Audiência OLT-BH/Sindados-MG/Serpro na Superintendência Regional do Trabalho

A pedido da OLT-BHE, o Sindados-MG solicitou uma audiência com o Serpro tendo como mediador o Ministério Público do Trabalho. Foram realizadas duas reuniões na Superintendência Regional do Trabalho (SRT), em Belo Horizonte, sendo a primeira no dia 24 de setembro e a segunda no dia 10 de outubro de 2013, com a participação do Sindados-MG, OLT-BHE e Serpro.

Os tópicos discutidos e as respectivas respostas da empresa estão listados abaixo:

1- OLT-BHE/Sindados-MG solicitam que os dias de folga, decorrentes de convocação eleitoral (TRE) não possuam data de validade. Como resposta, a empresa se comprometeu, a partir da data da última reunião na SRT, ou seja, 10/10/2013 , não mais limitar o período para gozo de tais folgas, inclusive dos períodos anteriores (contados a partir de 2011).

2- OLT-BHE/Sindados-MG reclamaram que vários atestados de acompanhamento não foram homologados pelo Serviço de Saúde Ocupacional da empresa, mesmo constando o solicitado no Acordo Coletivo de Trabalho. Atestados com mesmo conteúdo, mas com o CID informado tiveram tratamento diferenciado, homologando o com CID e não o sem CID. Como resposta a empresa disse que tal prática não ocorre e se comprometeu a exigir apenas o que for mencionado na cláusula do ACT, atinente ao atestado de acompanhamento, a saber:
"§ 1º. A necessidade de acompanhamento deverá ser expressamente registrada no atestado ou laudo do médico assistente.".

3- OLT-BHE/Sindados-MG reclamaram que houve discriminação no processo de seleção para o teletrabalho, pois, na SUPDE houve uma recomendação para que apenas portadores de necessidades especiais pudessem participar do processo. Como resposta, a empresa disse que isso não ocorreu. Como houve impasse, a entidade sindical solicitou ação fiscal sobre o fato.

4- OLT-BHE/Sindados-MG reclamaram que a empresa não vem realizando recomposição das classes do PGCS, o que já deveria ter ocorrido em 2011. Como resposta, a empresa informou que já submeteu o processo a órgãos superiores e que foi barrado. Como houve impasse, a entidade sindical solicitou ação fiscal sobre o fato.

Os materiais gerados a partir das reuniões podem ser obtidos abaixo:
- pedido de mediação: goo.gl/8JR9Xg;
- ata 1a reunião: goo.gl/Fhzkfx;
- ata 2 a reunião: goo.gl/NIZnat .

FGTS retroativo não anula estabilidade decenal

Até a promulgação da Constituição de 1988, o trabalhador poderia escolher entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho. Passados 25 anos de vigência da Constituição, que tornou o FGTS obrigatório, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que o trabalhador que optou pelo FGTS, renunciando à estabilidade, tem direito ao benefício no período contratual anterior à data da opção.
O caso em questão envolve um homem que, em setembro de 1987, escolheu o FGTS com efeito retroativo a 1º de julho de 1975. Ele requereu o pagamento de benefícios relativos à estabilidade decenal para o período de 22 de junho de 1965 a 30 de junho de 1975. Em primeira instância, a Sociedade Mineira de Cultura foi condenada a indenizar o homem em valor equivalente a dez vezes sua remuneração. A empresa recorreu ao TRT-3 alegando que, ao escolher o FGTS com efeito retroativo a julho de 1975, o homem renunciou tacitamente à estabilidade decenal.
Relatora do caso, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães afirmou que a estabilidade decenal beneficiava empregados com dez ou mais anos de empresa que fossem dispensados sem justa causa. Ela informou que o homem trabalhou na empresa entre 22 de junho de 1965 e 4 de outubro de 2012. Em setembro de 1987, com 26 anos de casa, ele optou pelo regime do FGTS com efeito retroativo, mas isso não afastou a estabilidade decenal.
Isso ocorre, continua a relatora, porque a garantia dada após 10 anos de serviço na mesma empresa foi validada em 22 de junho de 1975, enquanto o FGTS é retroativo apenas a 1º de julho do mesmo ano. Assim, de acordo com ela, o empregado tinha direito ao benefício. Maria Lúcia de Magalhães citou o artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990, que versa sobre “o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT”.
A posição do homem é amparada também, afirma a desembargadora, pelo artigo 12 do Decreto 99.684/1990, segundo o qual “Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos artigos 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção".
Ela citou precedente do Tribunal Superior do Trabalho na análise do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 769-17.2011.5.06.0006. O voto por negar provimento ao Recurso Ordinário ajuizado pela empresa foi acompanhado de forma unânime pela 4º Turma do TRT-3.

Informe dos anistiados - saiba como foi audiência inaugural

Companheiros (as) dirigentes sindicais e representantes estaduais de anistiados (as) pela Lei 8878/94:

 

Nossos cumprimentos a todos e todas. Informamos:

 

- AUDIÊNCIA INAUGURAL, realizada no dia 9 de outubro na 1ª. Vara do TRT da 10ª.Região, em Brasília/DF, teve duração menor que dois minutos por envolver procedimentos que não demandavam tempo, o que já tínhamos destacado no informe anterior. Portanto, nessa oportunidade ainda não foi procedidas discussões e instruções. Compareceram, pelo lado dos (as) anistiados (as),  representantes dos estados do Ceará, Distrito Federal, Sergipe, Pará, Goiás, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Tocantins, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Bahia, além da FENADADOS e da CNDAESP.

 

Infelizmente a próxima AUDIÊNCIA, que corresponde a de INSTRUÇÃO, foi marcada, pela juíza, apenas para meados de março de 2014, o que nos deixou extremamente desapontados. Buscando alternativa mais positiva, fomos conversar, preliminarmente, com a Procuradora substituta do Dr. Valdir, que se encontra em férias, expressamos nossos sentimentos de desacordo e lhe sinalizamos que iremos protocolar no MPTb pleito da FENADADOS/CNDASP, requerendo antecipação da referida Audiência de Instrução.

 

- ENCONTRO DE REPRESENTANTES DE ANISTIADOS (AS) - ocorreu em conformidade com o programado. Contamos com a presença de representantes dos estados do Ceará, Distrito Federal, Sergipe, Pará, Goiás, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Tocantins e Pernambuco.

 

- Reunião com o SERPROS - Não aconteceu no dia 08 de outubro devido à impossibilidade de comparecimento do Presidente, Sr. André Guedes. A FENADADOS encaminhou nova solicitação de agendamento para 07 de novembro, data definida pelo coletivo de representantes dos(as) anistiados(as). 

 

- Direitos Humanos - Destacamos que estivemos na Câmara Federal, na Comissão de Direitos Humanos – CDHM, para agendamento de reuniões, em cumprimento ao programado no Encontro do mês anterior. Fomos orientados pelo Secretário da referida reunião, Marcão, para buscarmos parlamentar que apresente, nesta CDHM, requerimento de Audiência Pública, em que pretendemos denunciar os desmandos da empresa com relação a anistiados (as). Outra atividade por nós executada foi sondar a CEANISTI de modo a identificarmos a possibilidade de Audiência nesta Comissão, para o que fomos orientados buscar o Presidente e o Relator, visando o por nós pretendido, no que estamos fazendo as competentes gestões, com a colaboração do SINDPD/DF. 

 

Ressaltamos que esta ação, como todas outras que estamos tomando, foi e é uma decisão do coletivo de representantes estaduais de anistiados(as) e não uma determinação da FENADADOS/CNDAESP, coerentemente ao formato que historicamente adotamos. 

 

É fundamental a participação coletiva em nossos ENCONTROS de representantes e demais interessados(as) anistiados(as)/anistiandos, pois isto fortalece e legitima as ações da nossa luta. Não podemos ficar apenas aguardando a decisão do MPTb, temos e vamos buscar avanços mediante outras alternativas.

Nossas saudações.

 

Rosa Maria M. de Barros

Coordenação Nacional – CNDAESP.

 

Telma Dantas

Vice Presidente da FENADADOS

 

Djalma Araujo

Secretário-Geral da FENADADOS

Serpro, mais uma vez, pratica discriminação e sindicato busca mediação na Justiça do Trabalho

Segue relato jurídico da mediação no TRT4 (Tribunal Regional do Trabalho) sobre a discriminação em relação às horas de paralisação.

Nessa terça-feira (22/10), ocorreu a reunião de mediação solicitada pelo Sindppd/RS ao TRT4, com a presença do Serpro e da Fenadados, por conta do tratamento discriminatório praticado pelo empregador em respaldo ao ente federativo. Presidida pela vice-presidente do TRT4 e presidente em exercício da Seção de Dissídios Coletivos, Rosane Serafini Casa Nova, e com a participação da Procuradora do Trabalho, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho.



A audiência iniciou com o questionamento feito pela Presidência da mediação ao empregador (Serpro), acerca do tratamento diferenciado que o mesmo vem empregando aos seus próprios funcionários, a partir da filiação ou não do sindicato estadual à federação nacional ou a partir da outorga de poderes (procuração) ou não daqueles a essa. Tomando a palavra, a Fenadados reiterou, primeiramente historiando, a divergência política entre as entidades, o que origina a distinção que vem ocorrendo, inclusive no tratamento jurídico. Ante a posição da presidência desembargadora Rosane Serafini, de não entender esta diferenciação por parte da empresa pública, o Serpro igualmente reiterou que sua opção advém da leitura literal dos termos do instrumento coletivo (acordo coletivo de trabalho) aplicável à categoria, firmado entre a empresa e a federação, o qual prevê a distinção de tratamento.

Especificamente sobre a questão da compensação dos dias de paralisação, afirmou a representação do Serpro que a categoria do RS teria 8h de paralisação a ser compensadas e que, para tanto, seria possível usar os dias APPD, enquanto que somente aos sindicatos filiados à Fenadados ou àqueles que dessem procuração a esta, seria possibilitado uso dos dias de liberação sindical previstos no instrumento coletivo.

Questionados especificamente sobre as horas de liberação disponíveis e as horas de paralisação a serem compensadas, os representantes da empresa e da federação informaram que não havia um cálculo preciso de tanto, mas que 50% das horas de paralisação seriam compensadas com aquelas horas de liberação sindical, independentemente da exata quantidade de cada uma. Ao final, o Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradoria Regional da 4ª Região se manifestou no sentido de solicitar a formalização de denúncia sobre o citado tratamento discriminatório clausulado no instrumento coletivo, para o ajuizamento da competente ação anulatória da cláusula, o que em tese implicará no tratamento igualitário entre todos os empregados do Serpro por parte do empregador.

Sindppd/RS

A retomada do processo negocial e a garantia do ACT

Dissídio – 2ª proposta de conciliação reabre negociações de ACT

 

Crédito : Félix Pereira/Fenadados

A nova proposta, apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na segunda audiência do dissídio coletivo da Dataprev, confirmou a afirmação da representação dos/as trabalhadores/as de que a real proposta econômica apresentada pela Dataprev foi no total de 7,55%. Contudo, esta proposta já foi rejeitada pela maioria absoluta dos trabalhadores.

A importância da proposta apresentada pelo vice-presidente do TST, ministro Barros Levenhagem, não está limitada ao reconhecimento da proposta econômica, que o presidente da Dataprev quis levar vantagem. A importância se encontra na proposta formulada de restabelecermos o Acordo Coletivo de Trabalho. Em outras palavras, os direitos dos trabalhadores conquistados historicamente, por mais de 20 anos e que foi fruto de ataque desta administração da empresa, poderão ser restabelecidos.

Como é de conhecimento de todos, por intransigência do presidente da Dataprev atrelado a interesses de pseudos representantes dos/as trabalhadores/as, no ano de 2011, fomos levados a um dissídio de greve com julgamento de todos os nossos direitos. Conquistamos, no TST, a manutenção destes direitos (cláusulas normativas e obrigacionais) pela vigência de quatro anos através de sentença normativa. Esta sentença normativa vigerá até abril de 2015, momento em que não mais subsistirão estes direitos, caso sejam os mesmos levados novamente a julgamento.

Tentativa de retirar direitos

Está evidenciado pela postura do atual presidente da Dataprev, que gosta de posar de grande administrador, que o seu interesse é o de retirar direitos dos trabalhadores. Essa é a sua forma e marca em sua administração: supressão de direitos, demissões imotivadas e práticas antissindicais.

Não temos dúvidas de que, se a atual sentença normativa vigorar até abril de 2015 e, por infelicidade dos/as trabalhadores/as deste País, este presidente se mantiver na empresa, fruto de apoio do atual governo federal – que se diz popular e democrático –, a retirada de direitos é certa. Não podemos contar com a possibilidade de mudança, que certamente virá frente às atrocidades que estão sendo efetuadas; e os/as trabalhadores/as saberão dar a resposta no momento certo ano que vem.

A proposta apresentada pelo vice-presidente do TST de deslocar a sentença normativa para a formalização de um acordo coletivo de trabalho, nos dá a possibilidade de retomarmos o processo negocial garantindo os direitos dos trabalhadores.

O fato de fixarmos eventuais cláusulas para negociação a partir da data-base da categoria no ano que vem não tem como pressuposto o aceite de qualquer alteração de redução ou supressão das mesmas. Pelo contrário. estar-se-á, tão somente, fixando os parâmetros do processo negocial.

Firmar um acordo coletivo neste momento gerará a garantia aos/às trabalhadores/as de seus direitos.

Os reais representantes dos trabalhadores têm consciência de que a importância do processo negocial não é para dar palco para campanhas partidárias ou arregimentar votos para dirigentes que são eternos candidatos ou muito menos para os dirigentes que, quando necessitam de apoio pessoal, batem à porta daqueles que afirmam ser pelegos.

Transparência não se faz no discurso. Transparência se faz informando corretamente os riscos e oportunidades para os/as trabalhadores/as de perderem ou não seus direitos, independentemente se dará retorno político pessoal ou não. Transparência se faz com atitudesm e as atitudes de esconder a intenção de prejudicar o/a trabalhador/a para obter vantagem política, pessoal e partidária, está explícito nestes pseudos representantes e eternos candidatos aos cargos que tanto criticam.

Confira a ata da 2ª audiência de conciliação do dissídio coletivo

 

Ofício da Fenadados sobre índice de reajuste salarial

 

Ofício da Dataprev em resposta à Fenadados (empresa lista cláusulas que quer negociar em 2014)

http://www.fenadados.org.br/artigo/ver/id/4384/0/dissidio__2_proposta_de_conciliacao_reabre_negociacoes_de_act

Risco iminente de flexibilização de conquistas do ACT em negociação pela Fenadados e direção da Dataprev no Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Na tarde da quarta-feira (16/10), aconteceu a segunda conciliação entre a Fenadados e a Dataprev. O Sindppd/RS e o Sindpd/SC estiveram representados nessa conciliação. A Dataprev reafirmou sua proposta econômica, não apresentando nenhum avanço.

As práticas da Fenadados, mais uma vez, repetem-se agora com a Dataprev, em total desrespeito com os trabalhadores. A federação e a direção da empresa estavam em tratativas sobre cláusulas sociais que hoje estão na Sentença Normativa (pós-julgamento do TST em 2011) para voltarem a fazer parte de um Acordo Coletivo (ACT). No entanto, em nenhum momento, até a data da conciliação, informou sobre isso aos trabalhadores.

Na quarta-feira (16/10), na conciliação no TST, quando solicitado pelas representações dos sindicatos de RS e SC, o advogado da federação chegou a afirmar que os trabalhadores da Dataprev de todo o país tinham conhecimento de tudo. Mas nenhum trabalhador de base da Dataprev sabia disso, e continua sem saber.

O grave problema das conversas entre Dataprev e Fenadados é que 15 cláusulas ficariam "de fora" das garantias de manutenção no ACT e iriam para discussão entre as partes. Em caso de não haver acordo, passariam a não existir mais, já que em 1º de maio de 2015 se extingue todo o conteúdo da Sentença Normativa julgada em 2011 pelo TST.

Mas a inverdade durou pouco e na noite do dia 16/10, pela primeira vez a Fenadados divulgou em sua página ofícios que trocou com a empresa. Nenhuma assembleia após as duas conciliações; e no RJ, chamaram uma "assembleia" no sindicato, para ninguém.

É por todos esses motivos que a Dataprev e a Fenadados não aceitam a participação dos sindicatos da FNI em mesa de negociação, pois desejam fazer as negociações sem a participação da categoria Não à flexibilização das conquistas de mais de 20 anos de luta

Entre as 15 cláusulas que deverão ser negociadas entre Fenadados e Dataprev, a direção da empresa quer impor reduções no adicional por tempo de serviço, no reembolso pré-escola e escolar, no auxílio alimentação e nas Organizações por Local de Trabalho (OLTs), entre outros Itens fundamentais para os trabalhadores.

Se a Fenadados tinha a intenção de fazer esse debate, porque não organizou uma campanha salarial com pauta completa para dar peso, mobilizando os trabalhadores de todo o país para garantir que todas as conquistas de mais de 20 anos não ficassem fragilizadas?Agora atacam e querem responsabilizar os trabalhadores e as entidades que diziam isso desde 2012.

Se não querem mobilizar agora, por que não deixar este debate para a Campanha Salarial de 2014, organizando uma forte mobilização para garantir essas conquistas, negociando com cacife a manutenção de todo o Acordo Coletivo dos Trabalhadores? Mas na verdade, o que estão fazendo é abrir espaço para que a empresa, sem nenhuma resistência organizada dos trabalhadores, tente reduzir direitos fundamentais.
A Fenadados está abrindo as portas para mais prejuízos para os trabalhadores, pois se em 2015 as cláusulas poderão ser extintas, a forma que está sendo adotada agora ainda terá o carimbo dos sindicatos. Não há nenhuma explicação para fazer um acordo nos termos propostos na conciliação, pois é injustificável que neste momento, se ajuste condições desfavoráveis aos trabalhadores a partir de 2015.

Defendemos que façamos uma grande Campanha Salarial em 2014 e, a partir da organização dos trabalhadores, façamos uma grande luta para garantirmos todas as cláusulas no Acordo Coletivo.

Os sindicatos do RS e SC informam que não irão participar na conciliação que ocorre nesta segunda-feira no TST, pois não tiveram acesso à discussão sobre as cláusulas em debate e são contrários à flexibilização de direitos. Somos defensores da incorporação da totalidade das cláusulas e acreditamos que somente os trabalhadores mobilizados podem conquistar.

Sindicatos e OLTs que constroem a FNI 

ELEIÇÕES SINDPPD/RS: Sindicato conquista, na Justiça, liberação de diretora sindical do Serpro

O Sindppd/RS obteve, na Justiça do Trabalho, uma liminar que obriga a direção do Serpro a dar a liberação sindical da diretora do sindicato e trabalhadora PSE, Hilda Dobal, durante as eleições. Caso a empresa descumpra a decisão, o Serpro será multado em R$ 1 mil por dia. As eleições para a nova diretoria do Sindppd/RS, gestão 2013/2016, acontecem nesta quarta e quinta-feiras (dias 23 e 24/10).

CLIQUE AQUI para ver a decisão judicial

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A liminar é uma resposta à ação judicial interposta pela assessoria jurídica do Sindppd/RS requerendo tratamento igual a todos os diretores sindicais.  A direção do Serpro havia se negado a liberar a dirigente sindical Hilda Dobal, integrante da chapa do grupo majoritário do Sindppd/RS. A empresa também condicionou que a liberação solicitada pelo sindicato fosse pedida por intermédio da Fenadados, para que a mesma autorizasse.  No entanto, o Serpro já tinha permitido o benefício da liberação há mais de quinze dias a outro diretor sindical, Nerci Kern, que é integrante da chapa de oposição, em pleno período eleitoral.

Com essa postura, a empresa fere a isonomia entre os diretores e entre as chapas que concorrem à eleição - mesmo entendimento teve a Justiça do Trabalho.

Sindppd/RS

Perdas do FGTS: Sindppd/RS ajuiza ação. Veja como acompanhar o processo

A assessoria jurídica do Sindppd/RS ajuizou, nesta terça-feira (22/10) ação na Justiça Federal da 4ª Região para requerer a correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS e correta atualização monetária dos mesmos. O trâmite pode ser acompanhado no site (http://www2.trf4.jus.br/trf4/), pelo número do processo 5057055-55.2013.404.7100 e com a chave para consulta 380674140713, no SJ do Rio Grande do Sul (opção para "onde consultar").
A ação tem como réus a União, o Banco Central e a Caixa Econômica Federal. É uma ação coletiva (portanto, de todos os trabalhadores de TI do RS), mas anexamos a lista dos associados do Sindppd/RS, pois alguns juízes só reconhecem, neste tipo de ação, a representação do sindicato para os trabalhadores sindicalizados.
Não é preciso que os trabalhadores entreguem documentações individuais neste momento. Isso somente será necessário quando ocorrer a liquidação da ação, em caso de vitória dos trabalhadores e do Sindppd/RS. Quando chegar nessa fase, o Sindppd/RS irá divulgar amplamente à toda a categoria.

Em relação aos custos da ação judicial, conforme decidido na assembleia do dia 14 de Outubro, serão cobrados 5% de honorários advocatícios referente ao montante do que for ganho na ação (e não do saldo do FGTS). O valor deverá ser pago pelo trabalhador. Mas isso, só se a ação for vitoriosa.


Sindppd/RS

Ser Professor

Ser professor

pinterest

Ser professor é professar a fé e a certeza de que tudo terá valido a pena se o aluno sentir-se feliz pelo que aprendeu com você e pelo que ele lhe ensinou...

O nosso carinho e gratidão a vocês, que além de transmitir seus conhecimentos e suas experiências, souberam apoiar-nos em nossas dificuldades.

OLT- BELEM 

COMEÇA A FUNCIONAR EM NOVEMBRO O E-MAIL BRASILEIRO

mensagens protegidas

‘E-mail jabuticaba’ sai em novembro, diz Paulo Bernardo

COMEÇA A FUNCIONAR EM NOVEMBRO O E-MAIL BRASILEIRO

Publicado: 14 de outubro de 2013 às 17:11 - Atualizado às 17:17

Por: Redação

Paulo Bernardo diz que e-mail deve começar a funcionar em novembro

A implantação de um sistema de correio eletrônico capaz de proteger as mensagens do governo terá início em novembro, informou hoje (14) o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. A determinação partiu da presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de assegurar a inviolabilidade de e-mails oficiais e prevenir espionagem.

O serviço ficará a cargo do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que desenvolve um programa de computador (software) há algum tempo. Na última quinta-feira (10), Paulo Bernardo foi chamado pela presidenta para uma reunião, na qual manifestou o interesse em expandir o sistema. Em um primeiro momento, o novo e-mail será obrigatório para todos os órgãos da administração pública federal.

“A presidenta Dilma pretende fazer disso [a adoção do sistema de correio eletrônico desenvolvido pelo Serpro] uma regra na administração pública federal. Vamos transformar a determinação em um decreto a ser assinado por ela. O Serpro, inclusive, está fazendo a revisão do programa do computador, para apresentar uma versão nova. Em novembro, provavelmente, ele estará operacional”, disse hoje o ministro Paulo Bernardo.

De acordo com o ministro, o decreto ficará pronto hoje. “Claro que temos de ver a agenda da presidenta [para agendar a assinatura], e claro que a Casa Civil vai querer examinar o teor do decreto. Mas acredito que ele deve ser assinado nos próximos dias. Se for a decisão dela, há condição de ser assinado nesta semana”.

A troca do sistema atual de e-mails, que é fornecido pela Microsoft, pelo do Serpro – chamado Expresso – resultará em economia para os cofres públicos. A constatação levou o ministro Paulo Bernardo a conversar, com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, sobre o uso de pelo menos parte dos recursos economizados para investimentos na melhoria deste e de outros sistemas desenvolvidos pelo Serpro.

Para dar mais segurança à comunicação entre seus órgãos, o governo pretende usar principalmente a rede da Telebras. Mas poderá usar, também, outras redes públicas, como a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), a da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), e a do próprio Serpro.

“Vamos fazer uma combinação das redes e montar uma mais segura para o governo. Temos redes que vamos integrar. E tem lugares onde não existe rede. Então, teremos de construir mais para suprir isso”, acrescentou o ministro.

A implantação será feita na medida em que os órgãos estejam prontos do ponto de vista técnico. Um dos primeiros a adotar o novo sistema será o Ministério das Comunicações. “Isso deve acontecer nos próximos dias porque estávamos nos preparando. Para os outros ministérios, estamos propondo que o Ministério do Planejamento faça um calendário. A presidenta quer tudo concluído até o segundo semestre do próximo ano. Temos, então, praticamente um ano para fazer a implantação gradativa”, informou Paulo Bernardo.

“Nós julgamos que teremos, como vantagem, a de cumprir com as obrigações de país civilizado e não deixar que as contas de e-mails sejam devassadas e invadidas. Até porque uma das coisas fundamentais em correspondências, inclusive das correspondências eletrônicas, é que as pessoas tenham direito a ter uma comunicação com privacidade e com proteção de sigilo”, acrescentou. Com informações da Agência Brasil.

Bullying no local de trabalho

Bullying no local de trabalho pode ser algo como:

- Negar férias anuais, licença médica, e, especialmente, licença para tratar de interesses particulares.
- Discriminação/assédio/ vitimização/preconceito de qualquer tipo (deficiência, racial, orientação sexual, condições como Aids ou HIV, idade, estado de saúde, etc), e tratar alguém de forma injusta e/ou menos favorável por causa desses fatores.
- Gritar com alguém, seja em particular, na frente dos colegas ou de outras pessoas, por exemplo, clientes/fregueses.
- Xingar.
- Menosprezar e humilhar.
- Tratar com desrespeito.
- Fazer constantes picuinhas/críticas/criar problemas por questões triviais ou erros.
- Fazer alguém se sentir mal ou embaraçado.
- Delegar tarefas em excesso ou não dar tarefa alguma.
- Depreciação.
- Prejudicar intencionalmente o trabalho de alguém.
- Prejudicar a promoção de alguém.
- Ocultar intencionalmente informações necessárias para que alguém possa fazer o seu trabalho corretamente e/ou mentir e passar informações falsas.
- Excluir constantemente um empregado de conversas de grupos de trabalho e fazê-lo se sentir indesejável.
- Fazer comentários desagradáveis e/ou fazer perguntas intrusivas sobre a vida privada de alguém (isto também inclui comentários sobre a aparência, roupas, corpo, maneira de falar, condição médica, deficiência, etc). Isso também pode incluir comentários desagradáveis/cruéis sobre o que alguém come/bebe e sobre as condições de vida e com quem a pessoa vive.
- Comportamento paternalista, por exemplo, tratar um adulto como se fosse uma criança, tratar pessoas com algum tipo de deficiência como se não fossem adultos e/ou não tivessem qualquer inteligência. Por exemplo, usar vocabulário infantil, fazer ruídos bobos, falar de uma forma condescendente, dar somente respostas que seriam adequadas para uma criança, ignorar a pessoa fazendo com que ela se sinta invisível.
Espalhar fofocas/boatos/insinuações/mentiras maliciosas.
- Cuidado, fofocas maliciosas e comentários maldosos podem vir disfarçados como piadas ou brincadeiras. E lembre-se, palavras também machucam!

O que fazer se você estiver sofrendo bullying no trabalho?

- Mantenha um diário de todos os eventos - quem está fazendo isso, o método de intimidação, horas, datas, locais exatos, testemunhas; obtenha o máximo de informação que puder.

- Converse com o seu superviso/chefe.

- Procure saber se algum outro colega está passando pela mesma situação.

- Se o bullie for o seu supervisor/gerente/chefe de seção, dirija-se a alguém com uma posição mais alta na hierarquia.

- Se o bullying continuar e nada estiver sendo feito sobre isso, você tem o direito de procurar outras autoridades. Procure a gerência geral e até mesmo o pessoal do RH (Recursos Humanos) e não desista até que você seja levado(a) a sério, e certo(a) de que as providências necessárias serão tomadas.

- Assédio moral no trabalho não é feito apenas face a face, também pode acontecer por e-mail, cartas, mensagens de texto, por telefone e online em blogs e websites.

- Compartilhe com sua família e amigos.

- Se os seus pais são insensíveis ou incapazes de ajudá-lo(a), tente qualquer outro parente em quem você possa confiar, por exemplo tia/tio/primo/avô ou qualquer amigo que esteja disposto a ouvi-lo e ajudá-lo(a)

- Continue a se manifestar. Lembre-se que você não está sozinho(a) e há alguém que irá ouvi-lo(a), levá-lo(a) a sério e ajudá-lo(a).

- Em reação a comentários maldosos, a melhor coisa a fazer é não dizer nada e seguir em frente, ou simplesmente usar uma única palavra como resposta, por exemplo, "hum" ou "sim" para mostrar que você não está interessado(a) nas bobagens ditas pelo bullie.

- Se você estiver sendo ameaçado(a) de alguma forma e for avisado(a) a não dizer nada a ninguém ou se o bullie disser algo como "você nunca verá a sua família novamente", não dê ouvidos a isso e conte tudo a alguém em quem você confie!

- Continue a ser você mesmo e a sentir-se bem com si mesmo. Não acredite nos absurdos que os bullies dizem e não deixe que eles afetem a sua maneira de ser.

- Procure o seu médico e tire licença médica (ou férias, se possível) se você se sentir debilitado(a) mental e/ou fisicamente.

- Não demostre irritação ou aborrecimento. Não dê ao bullie essa satisfação, pois isso só fará com que ele se sinta importante.

- Não retalie, isso pode complicar as coisas e você pode acabar sendo considerado(a) culpado(a) em vez do agressor.

- Lembre-se de que você não está contando histórias fictícias ao relatar o bullying. Você, assim como todo mundo, tem o direito de se sentir seguro(a), feliz , tratado(a) de forma justa e livre de qualquer tipo de agressão. Continue a relatar o fato até que alguém lhe escute e tome providências.

- Não se esqueça de que a culpa nunca é sua, e que qualquer tipo de intimidação e assédio é errado e não há nenhuma desculpa que possa justificá-los!

- Tenha em mente que os bullies irão minimizar o problema ou negá-lo, pois eles são espertos e a maioria deles age quando nenhuma autoridade está por perto.

http://obullying.wordpress.com/o-bullying-no-local-de-trabalho/

http://oglobo.globo.com/economia/emprego/bullying-no-trabalho-um-mal-invisivel-4065488

Trabalhadores pagarão 50% das horas paradas

Nesta segunda-feira (7/10), o Conselho Diretor da Fenadados se reuniu na sede em Brasília e encaminhou para o Serpro ofício confirmando a aceitação da proposta de compensação dos dias parados, negociada na última semana. A proposta de compensação foi aprovada pelos/as trabalhadores/as em assembleia estaduais.

 

Os sindicatos não filiados à Fenadados poderão se beneficiar do banco de horas desde que passem procuração para a Fenadados, conforme o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014.

Compensação

 

As horas e dias parados serão compensados da seguinte maneira: 

 

a)  50% das horas serão devidamente compensadas até o mês de novembro de 2013, sendo facultado aos(às) empregados(as) a utilização das APPD para essa compensação;

b)  50% das horas sejam devidamente compensadas com o crédito que a representação dos trabalhadores mantém na Cláusula 32ª do Acordo Coletivo de Trabalho, para os trabalhadores cujos sindicatos são filiados à Fenadados ou outorguem procuração para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2014.

 

 

http://www.fenadados.org.br/artigo/ver/id/4375/0/trabalhadores_aceitam_proposta_de_compensacao_de_horas_paradas

Não devemos aceitar a divisão entre os trabalhadores que se mobilizaram.

Nos próximos dias possivelmente haverá assembleia nos estados sobre esta proposta discriminatória encaminhada pela Fenadados. Propomos uma reflexão a todos os colegas trabalhadores do Serpro.

Devemos nos perguntar de onde surgiram as primeiras ações de mobilizações através dos balões ou bolas vermelhas que foram penduradas nas baias de nove regionais e alguns escritórios do Serpro de todo o país ainda no mês de junho. 

Devemos também nos questionar sobre os estados onde começaram a primeiras paralisações, SC, RS e BA que imediatamente foram seguidas pelo estado de Pernambuco (um dos estados mais mobilizados) e PA e foram fundamentais como forma de mobilização dos trabalhadores.

Lembrar que após a atitude abusiva de passar por cima da matemática a Fenadados desfez a decisão dos trabalhadores e encaminhou ao Serpro a aceitação da proposta rejeitada pela maioria dos estados.

Por fim queremos chamar atenção para o fato de que a lógica de dividir os trabalhadores encaminhada pela federação e corroborada pela empresa é definitivamente uma grande armação para desmontar a ainda frágil, mas importante unidade que construímos neste ano de 2013 passados três anos da derrota que sofremos em 2009 por responsabilidade da Fenadados e da direção do Serpro.

Não vemos nenhum sentido após os trabalhadores terem sido trolados trocentas vezes, aceitar esta divisão imposta de cima para baixo entre os trabalhadores, por conta de mobilizações que foram organizadas pela base, OLTs e sindicatos. Se isto se confirmar os sindicalistas parceiros da empresa se sentirão regozijados e os trabalhadores ainda mais derrotados. 

Vamos refletir!